Depois do 8 de Janeiro
Soberania Informacional e Regulação das Plataformas de Mídias Sociais no Legislativo Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.29146/eco-ps.v29i2.28692Palavras-chave:
Regulação, Plataformas de mídias sociais, Projetos de LeiResumo
Este artigo analisa como a regulação das plataformas de mídias sociais digitais foi formulada em proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados em 2023. O estudo considera o contexto político posterior aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e as disputas regulatórias em torno do PL 2.630/2020, observando como diferentes atores políticos formulam respostas aos desafios relacionados à governança das plataformas digitais. A pesquisa utiliza a soberania informacional como perspectiva analítica para examinar as disputas sobre a capacidade estatal de regulamentar plataformas digitais, a circulação de informações e a proteção de direitos fundamentais. Por meio da análise de conteúdo, são examinadas 23 proposições legislativas, considerando os atores políticos envolvidos, os marcos interpretativos predominantes e os diferentes sentidos atribuídos à soberania no debate regulatório.
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